Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. De perigo abstrato o delito, consumando-se com a simples prática da conduta incriminada, independentemente de demonstração de risco concreto à incolumidade pública, não pode ser absolvido aquele que é pego em sua residência com arma de fogo em desacordo com determinação legal. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.