Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Flagrado o agente, por policiamento, na posse de revólver calibre trinta e dois, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ocultado em painel de automóvel, porém possibilitado fácil acesso, patente a caracterização do delito, a impor condenação. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.