Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistente caso fortuito ou força maior capaz de excluir responsabilidade de empreendedor pelo atraso na entrega da obra, afastada justificativa fincada na insurgência do Ministério Público em virtude de suposta existência de área de preservação no terreno da construção, trâmites administrativos, celebração de termo de ajustamento de conduta e momento econômico turbulento, resta evidenciada circunstância relativa ao âmbito do risco da atividade empresarial negocial desempenhada, não sendo admitida, a simples expedição do habite-se, como suficiente à consideração de entrega do empreendimento nos moldes ajustados. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso do empreendedor não provido.