Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Incidência de ICMS sobre TUST (tarifa de uso de sistema de transmissão) e TUSD (tarifa de uso de sistema de distribuição). Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.