Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Mera alegação de que a autora, servidora pública estadual, pode arcar com as despesas do processo não afasta a presunção de veracidade na alegação de insuficiência por ela deduzida, ainda mais quando os documentos juntados aos autos dão conta da sua miserabilidade jurídica, que, aliás, não se confunde com pobreza material, miserabilidade ou indigência. Decisão que merece reforma para que se conceda o benefício. Recurso provido.