Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Professor. Devendo ser aferidas causas impeditivas ao exercício da função de modo concreto e objetivo, não admitida reprovação de candidato com base em prognósticos ou hipóteses abstratas de evolução e/ou de desenvolvimento de enfermidades, inexistindo dispositivo legal expresso impondo especial restrição a professor relativo a índice de massa corpórea, atestada plena saúde e aptidão para o exercício da função pretendida à época da posse, inadmissível eliminação de portador de obesidade que veio a preencher todos os requisitos do edital do certame. Ato administrativo anulado, determinada a posse para o exercício das funções às quais concorreu. Recurso provido.