Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2771.4002.6700

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Iprem. Pensão por morte. Novo matrimônio do beneficiário. Hipótese que autoriza o cancelamento do benefício, nos termos da legislação pertinente. Aplicação dos arts. 23, II, da Lei estadual 9157/80 e 16 da Lei estadual 10828/90. Restituição dos valores indevidamente adimplidos. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.

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