Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2771.4002.7500

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não formulada adequadamente notificação extrajudicial a instituição financeira no sentido do fornecimento de cópias de contrato que teria dado ensejo à negativação do nome do peticionário/demandante no rol de inadimplentes, patente a inexistência do interesse de agir, ausente preenchimento de requisito básico ao ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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