Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança pelo Serviço de Assessoria Técnico-imobiliária (SATI), pelo promitente-vendedor. Abusividade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial Repetitivo 1599511/SP, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1036. Nulidade da cobrança. Recurso não provido.
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