Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel explorado por empresa em recuperação judicial em decorrência de contrato de concessão. Término da vigência contratual. Promoção da notificação relativa ao desinteresse na renovação da avença. Existência de débitos. Necessidade de reversão do bem ao concedente. Decisão de deferimento do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.