Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Custeamento de cirurgia e de materiais necessários ao tratamento médico de beneficiário de plano de saúde. Inadmissibilidade de pedido, em sede recursal, de condenação da empresa ré no pagamento de multa cominatória, pretensão já concedida na sentença recorrida. Recurso não conhecido.
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