Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento. Obrigação que tem natureza jurídica de tarifa, cujo prazo de prescrição é regulado pelo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Existência de documentos que evidenciam a prestação do serviço na unidade consumidora pela qual o apelante era responsável, não se desincumbindo este de comprovar a quitação. Omissão que impõe ao responsável pelo bem a obrigatoriedade pelo pagamento de débitos vencidos do serviço prestado pela apelada. Recurso desprovido.