Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Deixando representação de exigir formalidade, bastando que se extraia dos autos elementos que apontem a vontade da vítima de violência doméstica em ver o autor dos fatos processado criminalmente, inadmissível decisão entendendo desprovida a declaração de arrimo em investigação formal (inquérito policial). Decisão reformada. Recebimento de rigor. Recurso provido.