Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão. Não caracterização. Recurso Ministerial visando à condenação da apelada. Improcedência. Prova judicial que demonstrou a inexistência das elementares do crime de extorsão na conduta delitiva. Hipótese em que a participação atribuída à ré seria subsumível ao crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância. Manutenção da absolvição que é de rigor. Recurso desprovido.