Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cancelamento de curso. Cobrança de mensalidades escolares. Descabimento. Distrato ocorrido por causa imprevisível e alheia à vontade dos contratantes. Afastamento do aluno por motivos de saúde. Caso fortuito. Demonstração de prévia comunicação à instituição de ensino. Responsabilidade contratual afastada. Inteligência do CCB, art. 393. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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