Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Possibilidade, desde que efetivamente cumprido o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Ausência de fundamento legal para obstar o levantamento ou limitá-lo ao valor da oferta inicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.