Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora, munícipe, de doença pulmonar obstrutiva crônica e bronquiectosias bilaterais, necessitando do medicamento Tobramicina inalatória, prescrito por profissional médico habilitado, forçoso supra, a municipalidade, a necessidade, observada a solidariedade entre os entes federados, afastado questionamento a respeito da eficácia da medicação bem como insuficiência de recursos, evidenciado o ônus estatal do fornecimento afastando óbices orçamentários. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.