Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de digitalização de documentos diversos. Municipalidade de ubarana. Pretensão à rescisão do contrato 068/2012 pela não prestação dos serviços avençados. Não cabimento. Objeto licitatório adjudicado consistente na digitalização de documentos estratégicos dos diversos setores da administração do período de 2010 a 2012. Contrato entabulado entre as partes que condicionou o pagamento das parcelas acordadas à apresentação de nota fiscal pela empresa contratada após a execução dos serviços. Autora que trouxe com a inicial as notas fiscais e de liquidação. Valores ajustados adimplidos. Pressuposto de finalização dos trabalhos. Contrato com prazo de duração até 31/12/2012. Inexistência de prorrogação contratual. Notas fiscais e ordens de liquidação que provam o adimplemento dos serviços. Recurso provido.