Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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