Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitando embargos de declaração em execução por título extrajudicial sentenciada ressalta a ocorrência da publicação do decidido e determina certificação do decurso do prazo recursal bem como o trânsito em julgado com arquivamento dos autos. Término da demanda ocorrido diante de homologação de acordo noticiado por peticionamento dando conta de formalização de ajuste entre as partes. Embargos de declaração que foram opostos sob alegação de erro escusável ao noticiar acordo que não fora cumprido, postulando-se prosseguimento da demanda. Erro grosseiro ao não se utilizar a apelação, recurso cabível, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Ocorrência, entretanto, da preclusão. Recurso não conhecido.