Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Honorários periciais. Incumbindo ao Estado de São Paulo prestar assistência judiciária integral ao cidadão, incluída aí despesa com produção de provas, forçoso rateie os custos com município demandante, empregando-se o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Constituição Federal art. 5º, LXXIV, Lei 4476/1984 e Decreto 23703/85. Recurso provido.