Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Devendo todas vantagens pecuniárias calculadas com base no salário incidir sobre diferença estabelecida de acordo com nível de vencimento, inexistindo afronta ao disposto no CF/88, art. 37, XIV e 115, XVI da Constituição Estadual, forçosa atribuição de adicionais temporais, gratificação de oito anos e horas extras, com inclusão no plano de cargos, carreiras e salários, previsto em lei orgânica municipal. Recurso municipal não provido.