Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito de todos e dever do Estado, a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas visando à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, não sendo admitido se recuse o poder público, a suprir medicação a portadora de diabetes mellitus e de hipertensão arterial sistêmica, devidamente prescrita por profissional médico habilitado, inexistindo afronta ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário do executivo, pela intervenção do Judiciário. Recurso fazendário não provido.