Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos (SP). Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 1993 a 1999. Crédito de origem não tributária. Aplicação do prazo previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Ação ajuizada em 13/09/2000. Despacho ordinatório de citação proferido em 22/02/2001. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Municipalidade que deixou de praticar atos concretos no tocante ao prosseguimento do feito por período superior a doze anos. Ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.