Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.