Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação jurídica de consumo entre concessionária e usuário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irregularidades no medidor. Fraude não comprovada. Apuração unilateral do débito pela concessionária. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote