Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Registro de imóveis. Averbação. Consistente na criação de obstáculo injustificado ao direito constitucional do livre exercício de atividade econômica e profissional impedindo constituição de garantia imobiliária, a exigência de certidões negativas de débito como condição para arquivamento notarial, configurando, ainda, meio indireto para cobrança de tributos, forçosa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade aventada. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.