Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2802.7001.4400

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo. Direito à nomeação e posse imediata. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Validade do certame até 23 de julho de 2017. Momento da convocação do candidato que se insere na discricionariedade da Administração Pública. Precedentes. Recurso provido.

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