Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do benefício pelo juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Pedido de benesse lastreado em declaração de pobreza jurídica e de desemprego. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote