Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Resilição contratual. Necessidade de prévio aviso, determinado em cláusula contratual. Inobservância. Ausência de demonstração do prazo de transferência escolar. Pagamento devido. Sentença reformada. Recurso provido.
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