Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Discussão a respeito da incidência de ICMS sobre energia elétrica contratada (mesmo não consumida), TUSD e TUST (taxas de transmissão e de distribuição de energia). Base do ICMS que só pode ser energia efetivamente consumida (saída da mercadoria como fato gerador). Decisão de antecipação para cessação dos descontos mantida. Recurso não provido.