Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Perícia técnica. Comprovação. Indenização que deve ser proporcional ao grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior ao devido. Sentença reformada para afastar a condenação imposta à companhia de seguros. Recurso provido.
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