Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. A ausência de comprovação, por empresa funerária concessionária de serviços funerários municipais, de ausência de ação por parte de municipalidade no sentido de fiscalizar e reprimir alegada ocorrência de concorrência desleal por parte de antiga concessionária do mesmo serviço, impede condenação do município ao pagamento de multa, mormente se evidenciado que não alcançam seu monopólio os pontos anotados como violação de seus direitos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.