Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de consignação em pagamento. Incontroverso atraso na quitação de parcela que pretende consumidor demandante consignar, não evidentes elementos no sentido da ilegitimidade ou ilegalidade de encargos cobrados, devendo o pagamento atender estritamente o quanto pactuado em contrato, inadmissível a propositura da demanda, sequer comprovada a recusa do credor no recebimento, anotada a possibilidade de ajuizamento de ação apropriada para defesa do entendimento de inadequação dos encargos contidos na avença. Via de consignação que não admite discussão de cláusulas contratuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.