Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.
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