Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Aposentadoria. Impetrante que exerceu atividade de supervisor de ensino e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial. Cabimento. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei 11301/06, considerando que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal superada por este novo entendimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.