Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento interna corporis de título de mestrado e especialização em educação médica conseguido no exterior, somente pode ser obtido mediante atendimento dos requisitos estipulados pela legislação de regência (Lei 9394/96) o que, não atendido, pode colocar em risco a sociedade, ao chancelar curso experimental, não podendo, a boa-fé do aluno, impor validade nacional ao diploma. Decisão de improcedência total da ação mantida. Recurso não provido.