Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Constituindo-se a saúde, direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, inadmissível criação de obstáculos ao suprimento de medicação àquele portador de diabetes, comprovadamente sem condições econômicas de prover seu tratamento, competindo ao ente federado ao qual dirigido o pedido, atender às necessidades evidenciadas pela prescrição médica formulada por profissional médico habilitado. Recurso não provido neste aspecto.