Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. A cassação de autorização de funcionamento de colégio não tem o condão de invalidar curso técnico concluído por aluno antes da ocorrência, época em que regularmente autorizado o ensino, possibilitando, inclusive, inscrição em conselho regional para exercício de atividade profissional. Inadmissibilidade de prejuízo a terceiros de boa-fé que concluíram estudos quando regularmente autorizada a instituição de ensino. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.