Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Plano de saúde. Negativa de custeio para tratamento endoscópico. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A operadora não pode negar-se à cobertura de procedimentos indicados pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Irrelevância da não previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Inteligência das Súmula 96/T. Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recursos não providos.