Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973. Existência de fraude à execução que foi corretamente reconhecida pela Turma Julgadora, uma vez que, na pendência de execução em que já havia sido citado, o executado alienou ao apelante (seu irmão), por escritura pública, bem imóvel capaz de garantir a execução. Inexistência de registro de penhora uma vez que o imóvel foi adquirido, de forma fraudulenta, mais de seis anos antes dessa modalidade de constrição. Inexistência de penhora que evidentemente não poderia dar ensejo ao respectivo registro. Acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de Juízo de Retratação a ser implementado. Decisão originária da Turma Julgadora mantida.