Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Nada excessivo o montante da multa arbitrada a instituição financeira no sentido de que deixe de efetuar descontos impugnados por cliente, em sede de ação de indenização, observado que somente será efetivada cobrança na hipótese de não cumprimento da determinação judicial, inadmissível alteração, anotado que sua executividade caso ocorra exigirá instauração de incidente próprio oportunidade em que poderá ser analisada eventual inadequação ao caso concreto, com levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.