Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Avença firmada após edição da Medida Provisória 2170-36/01. Admissão da capitalização mensal de juros. Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Cálculo da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada ao quanto contratado. Eventual restituição de valores indevidamente quitados, de forma simples. Recurso da pessoa física contratante parcialmente provido.