Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insumos e suplementos alimentares. Tratamento de idosa portadora de epilepsia tipo grande mal e sequela neurológica de encefalite, além de disfagia intensa. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Lei 10741/03. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso conhecido e improvido.