Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Pretendida anulação do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste do etilômetro. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida no caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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