Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aluguel. Arbitramento. Sentença de improcedência. Certidão de oficial de justiça, dotado de fé pública, acerca da existência de atividade no imóvel, de propriedade de ambas as partes. Imóvel desocupado e fechado, de fato. Encerramento irregular, sem a devida baixa cadastral ou na Junta Comercial, que não implica possibilidade do arbitramento de aluguel contra co-proprietário do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.