Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Levantamento de valores. Pensão, aposentadoria e aluguéis suficientes ao sustento da interditanda e administração dos bens. Ausência de causa jurídica ou fática a justificar expedição de alvará. Recurso não provido.
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