Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro-saúde. Cláusula contratual de reembolso. Fixação de limites com base em Unidade de Reembolso de Seguro (URS). Indeterminação. Cláusula já declarada nula por decisão judicial. Pretensão do beneficiário e de sua esposa, que também é segurada, ao reembolso de despesas hospitalares atinentes a exames e procedimentos médicos e cirúrgicos os quais não foram integralmente reembolsados. Admissibilidade. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.