Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de repetição de indébito. Pretensão do DER à devolução de valores pagos a maior a título de juros moratórios e compensatórios. Débito consolidado com o pagamento por meio de precatório e já quitadas as parcelas. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Improcedência. Recurso improvido.
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