Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Encontrando respaldo na legislação de regência (art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1399/55. Campinas e CF/88, art. 40) pretensão de contagem de tempo de serviço de funcionário, em outros entes, para fins de concessão de benefícios como adicional por tempo de serviço e sexta-parte, inadmissível indeferimento de pedido neste sentido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.